Termos de Serviço
Última atualização: junho de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização da plataforma CasaDireta. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, aceita estes Termos. Se não concordar, por favor não utilize a plataforma.
1. Sobre a CasaDireta
A CasaDireta é uma plataforma online (um serviço da sociedade da informação e de classificados) que permite transações imobiliárias diretas entre compradores e vendedores em Portugal, sem agentes imobiliários. A CasaDireta é um prestador de serviços tecnológicos e não uma agência imobiliária; não somos titulares de licença AMI e não atuamos como corretor ou mediador nas transações.
2. Elegibilidade e Contas
Para utilizar a CasaDireta deve ter, no mínimo, 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo. Deve fornecer informação exata, atual e completa no registo e mantê-la atualizada. É responsável por proteger as credenciais da sua conta e por toda a atividade realizada através dela. Notifique-nos de imediato sobre qualquer utilização não autorizada.
3. Anúncios de Imóveis
Os vendedores são os únicos responsáveis pela exatidão, legalidade e integridade dos seus anúncios, incluindo descrições, preços, fotografias e localização. Publicar um anúncio é gratuito e livre assim que o vendedor confirma o seu email; a CasaDireta não pré-aprova anúncios. Para proteger os compradores, o vendedor tem de concluir a verificação de identidade antes de poder ler e responder às mensagens dos compradores, e os vendedores verificados recebem um selo "Verificado" (ver Secção 7). Reservamo-nos o direito de recusar, editar, remover ou moderar qualquer anúncio que viole estes Termos ou a lei aplicável, antes ou depois da publicação.
4. Taxas e Pagamento
Publicar um anúncio de imóvel na CasaDireta é gratuito e não cobramos qualquer comissão sobre o preço de venda. Poderemos, ocasionalmente, oferecer serviços premium pagos opcionais (por exemplo, maior visibilidade do anúncio ou conteúdos profissionais); qualquer serviço desse tipo tem preço claramente indicado antes da compra e nunca é necessário para publicar um anúncio. Quando um serviço pago é adquirido, o IVA aplicável é incluído ou acrescentado conforme exigido por lei, aplicando-se os direitos de reembolso previstos na legislação do consumidor.
5. Papel da Plataforma
A CasaDireta atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica que aloja e publica anúncios classificados de imóveis submetidos pelos utilizadores. Não representamos qualquer comprador ou vendedor, não negociamos, avaliamos ou mediamos transações, e não prestamos serviços de mediação imobiliária do tipo que exige licença AMI. Não somos parte em qualquer acordo, negociação ou transação entre utilizadores — qualquer contrato de compra e venda é celebrado direta e exclusivamente entre o comprador e o vendedor. Não prestamos aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou notarial. Os utilizadores são responsáveis por realizar a sua própria diligência e por cumprir toda a legislação portuguesa aplicável às transações imobiliárias, incluindo os requisitos notariais e fiscais.
6. Conteúdo do Utilizador
Mantém a titularidade do conteúdo que submete (como o texto do anúncio e as fotografias). Ao submeter conteúdo, concede à CasaDireta uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para o alojar, exibir e distribuir com o objetivo de operar e promover a plataforma. Declara que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que submete e que este não infringe os direitos de terceiros. Reconhece que as mensagens e comunicações trocadas através do chat da plataforma podem ser armazenadas e, quando necessário para prevenção de fraude, segurança e aplicação destes Termos, revistas pela CasaDireta.
7. Verificação de Identidade e o Selo Verificado
Anunciar é livre, mas para proteger os compradores a parte transacional é verificada: o vendedor tem de concluir a verificação de identidade antes de poder ler e responder às mensagens dos compradores, e os vendedores verificados exibem um selo "Verificado". Fornecer documentos de propriedade do imóvel (como a Certidão Permanente e a Caderneta Predial) é opcional e aumenta ainda mais a confiança dos compradores. Concorda que quaisquer documentos e informações que fornece são verdadeiros. A submissão de documentos falsos, forjados ou enganosos constitui uma violação grave destes Termos e pode ser comunicada às autoridades competentes.
8. Atividades Proibidas
Não pode: publicar anúncios fraudulentos, enganosos ou ilícitos; fazer-se passar por outras pessoas; contactar vendedores para solicitar ou oferecer serviços de agência, intermediação ou outros serviços profissionais (a plataforma destina-se a particulares que compram e vendem diretamente); utilizar a plataforma para branqueamento de capitais ou qualquer fim ilegal; contactar utilizadores em massa ou enviar mensagens comerciais não solicitadas; assediar, ameaçar ou defraudar outros utilizadores; ou tentar contornar a nossa verificação, limites de contacto ou medidas de segurança. As violações podem resultar em suspensão ou cancelamento imediato.
9. Sem Acesso Automatizado, Recolha ou Reutilização de Conteúdo
Exceto para motores de busca legítimos que respeitem o nosso robots.txt, não pode aceder à plataforma por meios automatizados (bots, scrapers, crawlers, spiders) nem extrair, copiar, recolher, indexar, armazenar ou reproduzir qualquer conteúdo — incluindo anúncios, descrições, preços, dados de contacto e fotografias — no todo ou em parte, para qualquer fim, sem a nossa autorização prévia por escrito. Não pode descarregar dados em massa, contornar ou interferir com limites de tráfego, medidas anti-bot ou proteções técnicas, nem remover, ocultar ou alterar qualquer marca de água, direito de autor ou atribuição no nosso conteúdo. Todo o conteúdo e imagens dos anúncios estão protegidos e não podem ser republicados, redistribuídos ou usados para construir um conjunto de dados ou serviço concorrente. Podemos bloquear, limitar ou recorrer às vias legais contra qualquer atividade deste tipo.
10. Assistente de IA
O nosso assistente de IA fornece apenas respostas gerais e informativas. Não é advogado, notário, consultor financeiro ou fiscal, e as suas respostas não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. Deve sempre confirmar assuntos importantes com um profissional qualificado (como um advogado ou notário) antes de agir.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a CasaDireta não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes, nem por prejuízos decorrentes de transações realizadas entre utilizadores. Não garantimos a exatidão dos anúncios nem a conduta dos utilizadores. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser excluída por lei imperativa, incluindo a responsabilidade por fraude ou por morte ou danos pessoais causados por negligência.
12. Indemnização
Concorda em indemnizar e isentar a CasaDireta de quaisquer reclamações, danos e despesas decorrentes da sua utilização da plataforma, do seu conteúdo, ou do incumprimento destes Termos ou da lei aplicável.
13. Suspensão e Cessação
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o acesso quando viole estes Termos, quando exigido por lei, ou para proteger a plataforma e os seus utilizadores. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação (como responsabilidade, indemnização e lei aplicável) continuarão a aplicar-se.
14. Alterações a Estes Termos
Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. As alterações relevantes serão refletidas através da atualização da data de "Última atualização" acima e, quando apropriado, mediante notificação. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
15. Lei Aplicável e Litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor, os litígios ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal. Os consumidores da UE podem também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
16. Contacto
Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de info@casadireta.com.